Publicada em: 20/09/2015 13:36:50
A Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. São informações sobre estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais freqüentes. Qualquer cidadão pode pedir informação.
