Publicada em: 06/03/2017 20:00:00
Ordem do dia
01. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 008/2017, altera o valor do Padrão Referencial do Magistério Público Municipal previsto no Art.33 da Lei Municipal nº.870/2011 e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade com a seguinte emenda:"Fazer constar no Projeto de Lei supracitado que fica revogada a Lei Municipal nº.1.178, de 09 de março de 2016";
02. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 009/2017, cria um Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao quadro de Cargos de provimento efetivo do Município, instituído pela Lei Municipal nº.859/10; altera a tabela constante do Art.3º dessa lei; e dá outras providências, em Regime de Urgência. Foram aprovados por unanimidade, o Regime de Urgência e o projeto;
03. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 010/2017, autoriza a contratação temporária de Servidores, por excepcional interesse público, para atender necessidade emergencial junto a Secretaria Municipal da Educação, Saúde e Obras do Município e dá outras providências. Foram aprovados por unanimidade, o Regime de Urgência e o projeto.
