Data da publicação: 28/03/2016
Concede Reposição Salarial aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, de que trata o inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Rejeitado por Unanimidade.
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