Câmara de Lagoa dos Três Cantos
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Projetos de Leis Municipais de Origem Legislativa

Projeto de Lei Legislativo nº.04/2020

Data da publicação: 30/04/2020
Revoga Lei Municipal nº.01372, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências. ... [+] detalhes

Projeto de Lei Legislativo nº.03/2020

Data da publicação: 20/04/2020
Regulamenta a Concessão de Vale-Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Lagoa dos Três ... [+] detalhes

Projeto de Lei Legislativo nº.02/2020

Data da publicação: 20/04/2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos da Câmara ... [+] detalhes

Projeto de Lei Legislativo nº.01/2020

Data da publicação: 20/04/2020
Autoriza a Concessão de Reposição Salarial aos Exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, ... [+] detalhes

Projeto deLei Legislativo nº.03/2019

Data da publicação: 04/11/2019
Projeto de Decreto Legislativo nº.03/2019, de autoria do Ver.Ivair Lavall - Bancada Progressistas. Dispõe ... [+] detalhes

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2019

Data da publicação: 15/04/2019
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2019, concede revisão geral anual aos Servidores do Poder Legislativo  ... [+] detalhes

Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019

Data da publicação: 15/04/2019
Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019,  concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, ... [+] detalhes

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