Publicada em: 08/12/2015 15:21:18
Ordem do dia
1. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº.00055/2015, equipara as exigências para edificações destinadas à oficinas em geral, àquelas previstas para prédios comerciais, altera a redação dos Artigos 84 e 87 da Lei Municipal nº.728/2007, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade;
2. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº.57/2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências. Ficou Sobre a Mesa para melhor análise do mesmo;
3. Leitura, discussão e votação da Proposição nº.13/2015 da bancada do PP - Propõe ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 581/04 para que a data base de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Lagoa dos Três Cantos seja fixada para o mês de janeiro de cada ano, conforme a data base do salário mínimo. Foi aprovada por unanimidade.
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