Data da publicação: 04/11/2019
Projeto de Decreto Legislativo nº.03/2019, de autoria do Ver.Ivair Lavall - Bancada Progressistas. Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial Urbano, para Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), HIV, Paralisia Cerebral, Paraplegia, Tetraplegia, Insuficiência Renal Crônica (em tratamento de hemodiálise) e Autismoou seus Representantes Legais e dá Outras Providências
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