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Início » Publicações » Projetos de Leis Municipais de Origem Executivo
Data da publicação: 09/11/2020
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art.37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
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