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Data da publicação: 26/03/2021
ADOTA COMO ÓRGÃO OFICAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUADRO MURAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 167/1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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