Câmara de Lagoa dos Três Cantos

Projeto de Lei Nº 0038/2021

Data da publicação: 03/09/2021

Altera a redação do caput do Artigo 39, Revoga o parágrafo único do Artigo 44, e acrescenta o Artigo 107-A, todos na Lei Municipal nº 1.338/19, e dá outras providências. 

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