Câmara de Lagoa dos Três Cantos

Projeto de Lei Nº 054/2021

Data da publicação: 19/11/2021

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO GARANTIAS DE LIVRE MERCADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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