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Data da publicação: 03/12/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 E DO CAPUT DO ARTIGO 108 E ACRESCENTA O ARTIGO 107-A TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº 651/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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