Data da publicação: 16/09/2022
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR, OS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "ALTO DA LAGOA", AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ESSES LOTES URBANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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