Data da publicação: 18/11/2022
AUTORIZA A REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AUXILIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E A EMPRESA SANE PASS, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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