Data da publicação: 24/03/2023
AUTORIZA O MUNICIPIO RECEBER DE FORMA PARCELADA OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELOS PRODUTORES DE SUÍNOS TERMINAÇÕES E DE FRANGO DE CORTE, RELATIVOS AO INCENTIVO CONCEDIDO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº1348/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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