Data da publicação: 24/03/2023
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, TODOS JUNTOS A LEI MUNICIPAL Nº859/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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