Data da publicação: 05/05/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.7º; DO CAPUT DO ART.17; DO CAPUT DO ART.21 E DOS SEUS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.58;E, DO INCISO I DO ART 59, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.265/2017, QUE DISPÕE SOBRE SUAS- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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