Ouvidoria Contato Facebook
Início » Publicações » Projetos de Leis Municipais de Origem Executivo
Data da publicação: 16/06/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INC.II E DO § 1º, AMBOS DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Baixar o arquivo Visualizar o arquivo
« Voltar