Data da publicação: 30/06/2023
Altera as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS previstas no art.13 da Lei Municipal 650/2005, de 04 de outubro de 2005 e alterados pela Lei Municipal 01382/2020, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências.
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