Data da publicação: 30/06/2023
ACRESCENTA OS ARTIGOS 35-A, 39-A E 78, E LTERA A REDAÇÃO DO ART. 35, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 1444/2021, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL DE ALIMENTOS E CONGÉNERES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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