Data da publicação: 18/09/2023
ALTERA DA REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DI INC.I DO ART.3º DOS INCISOS II E IV DO ART.6º; DO CAPUT DO INC.V DO ART.9º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.301/2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO.
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