Data da publicação: 18/09/2023
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL, E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -PAR; ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS ; ACRESCENTA O INC.XIII NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº859/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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