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Data da publicação: 15/12/2023
ACRESCENTA A SEÇÃO V-A NO CAPÍTULO VI, E OS ARTIGOS 185-A,185-B, 185-C, 185-D,185-E E 185-F, TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº651/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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