Data da publicação: 25/01/2024
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 99.834,27 RELATIVO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO VINCULADO 1701-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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