Parque de Lagoa dos Três Cantos
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Leis Municipais

Lei Municipal nº 1.428/2021

Data da publicação: 16/06/2021
ACRESCENTA O §3º DO ART. 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 650/20005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.427/2021

Data da publicação: 16/06/2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOIS PROFESSORES, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.426/2021

Data da publicação: 08/06/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM CEDÊNCIA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS, E DÁ ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.425/2021

Data da publicação: 08/06/2021
... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.424/2021

Data da publicação: 08/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO VENDER E TRANFERIR LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.423/2021

Data da publicação: 02/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.422/2021

Data da publicação: 02/06/2021
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DO RECURSO 4502 – VIGILÂNCIA ... [+] detalhes

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