Parque de Lagoa dos Três Cantos
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Leis Municipais

Lei Municipal nº 1.417/2021

Data da publicação: 08/04/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA MANTENEDORA ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.416/2021

Data da publicação: 16/03/2021
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OS ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.415/2021

Data da publicação: 16/03/2021
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.414/2021

Data da publicação: 16/03/2021
ALTERA DENOMINAÇÃO E REDUZ O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.413/2021

Data da publicação: 16/03/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA SARS – COV 2, MAIS CONHECIDA ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.412/2021

Data da publicação: 16/03/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS ... [+] detalhes

Lei Municipal nº 1.411/2021

Data da publicação: 16/03/2021
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO VALOR DE R$15.305,71, RELATIVO AO SUPERÁVIT ... [+] detalhes

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